Pec- Proposta de Emenda à Constituição
PEC 300/2008
Ementa
Altera a redação do § 9º do art.
144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a remuneração dos
Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do
Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros
Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
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