Lei Maria da Penha

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8^o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Link: 

 

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm