quarta-feira, 17 de outubro de 2012

(PL) Fornecimento gratuito de preservativos

PL 1272/2011 

Ementa

Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares.

Fonte:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=501081
 

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