sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Fumus boni juris


Fumus boni iuris (lê-se: fúmus bôni iúris) é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito.

Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O juiz decide prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.

Texto de:

Imagem da página:Pequeno Manual de Boas Maneiras Jurídicas
 


Nenhum comentário:

Postar um comentário