PL 1272/2011
Ementa
Torna obrigatório o
fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre
doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões
e similares.
Fonte:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=501081
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