Direitos e deveres dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros Direitos e deveres dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

Direitos e deveres dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros estão previstos na Resolução Agerba n°27,de  27 de novembro de 2001, Lei n°11.378/09 e Decreto 11.832/09.