Questão Trabalhista Férias de casal

Questão Competência Tributária

Questão Princípio constitucional da Igualdade

01 ano de blog

Um ano, já? Passou rápido...

Não é fácil escrever nesse blog, sempre penso no impacto social que possa ter, sempre penso nas críticas também e por isso muitas das vezes me sinto tímida escrevendo. Afinal são muitos doutores da lei.

O blog comemorando um ano e leis tramitando que podem apertar o cinto nos blogueiros e outra lei que vai fazer a gente pagar mais caro a internet e ter acesso por pacotes. Tipo internet só para ler e-mail, se você quiser ver um vídeo no Youtube paga mais. Está tramitando isso e nem se fala na TV. (Depois posto algo com mais detalhes.)

Então vou curtir esse momento por que de fato o futuro está bem incerto. Mas há quem diga que o Brasil está ótimo e que o brasileiro é que reclama d+. Essas mesmas pessoas não moram aqui e ou não ganham dinheiro aqui, assim é fácil, né?

Por outro lado temos o EUA acertando leis a  favor da espionagem na internet. 

Bem eu sempre faço pesquisa sobre perder peso e agora quando abro um site nas bordas ficam pulando propaganda de remédios para perder peso. Se isso já não é um tipo violação de dado, então eu não sei o que é espionagem!

Um ano de Lei e ordem!

Obrigada a todos que acessaram e acessam o blog! E principalmente os que deixam comentários. Através dos comentários posso ter um retorno e saber se estou ou não no caminho certo.

Rani MOL

Obrigação de ter o Cartão Nacional de Saúde ou cartão do SUS

Em relação à obrigatoriedade do Cartão Nacional de Saúde (CNS) para os atendimentos pelos planos de saúde a partir de 05/06/2012, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que:   

1)      Nenhum beneficiário de plano de saúde poderá ter seu atendimento negado por parte dos prestadores de serviços caso não esteja de posse do CNS. Da mesma forma, nenhum beneficiário poderá ter seu plano de saúde cancelado devido à ausência do número do CNS. Os beneficiários não precisam, necessariamente, se dirigir às unidades públicas de saúde para obter o número do CNS, pois serão desenvolvidos sistemas que permitirão às operadoras de planos de saúde fazer isso automaticamente.

2)      As operadoras de planos de saúde deverão informar à ANS os números do CNS de seus beneficiários, conforme previsto na Resolução Normativa nº 250 de 2011. O Ministério da Saúde e a ANS criarão meios eletrônicos para facilitar que as operadoras façam o registro dos seus beneficiários no cadastro do CNS.  A data prevista na RN 250 para o envio destas informações é 05/06/2012. No entanto, a data está sujeita a alterações.

3)      O uso do CNS por todos os cidadãos brasileiros é uma estratégia para integrar os cadastros do SUS e da Saúde Suplementar, proporcionando melhorias na gestão da saúde no país, como o ressarcimento ao SUS pelos atendimentos prestados na rede pública a beneficiários de planos de saúde. Para o cidadão, o número do CNS possibilitará o registro eletrônico único nas bases de dados dos hospitais públicos e privados, bem como nos planos de saúde.

Texto e fonte  : http://www.ans.gov.br/a-ans/sala-de-noticias-ans/a-ans/1375-cartao-nacional-de-saude

Hora extra PEC das Domésticas (EC n. 72)

A PEC das Domésticas (EC n. 72)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013

 

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º .....................................................................................

 

..........................................................................................................

 

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

 

Brasília, em 2 de abril de 2013.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

           

 

Mesa do Senado Federal

 

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente

           

 

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

 

Deputado ANDRÉ VARGAS

1º Vice-Presidente

           

 

Senador JORGE VIANA

1º Vice-Presidente

 

Deputado FÁBIO FARIA

2º Vice-Presidente

           

 

Senador ROMERO JUCÁ

2º Vice-Presidente

 

Deputado SIMÃO SESSIM

2º Secretário

           

 

Senador FLEXA RIBEIRO

1º Secretário

 

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA

3º Secretário

           

 

Senadora ANGELA PORTELA

2ª Secretária

 

Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI

4º Secretário

           

 

Senador CIRO NOGUEIRA

3º Secretário

 

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

4º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.4.2013