Hora extra PEC das Domésticas (EC n. 72)

A PEC das Domésticas (EC n. 72)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013

 

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º .....................................................................................

 

..........................................................................................................

 

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

 

Brasília, em 2 de abril de 2013.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

           

 

Mesa do Senado Federal

 

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente

           

 

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

 

Deputado ANDRÉ VARGAS

1º Vice-Presidente

           

 

Senador JORGE VIANA

1º Vice-Presidente

 

Deputado FÁBIO FARIA

2º Vice-Presidente

           

 

Senador ROMERO JUCÁ

2º Vice-Presidente

 

Deputado SIMÃO SESSIM

2º Secretário

           

 

Senador FLEXA RIBEIRO

1º Secretário

 

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA

3º Secretário

           

 

Senadora ANGELA PORTELA

2ª Secretária

 

Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI

4º Secretário

           

 

Senador CIRO NOGUEIRA

3º Secretário

 

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

4º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.4.2013

Voto consciente

Estava vendo o programa Tribuna Judiciária na Rede Vida, quando o convidado falava sobre a origem do Voto consciente e dos projetos atuais. Tais projetos englobam o cidadão vigiar quem estar no poder e o que está fazendo. E para mostrar que existe maneiras de fazer isso tem um livro totalmente grátis e em formato de PDF  com diversas sugestões variando para adequar  as várias necessidades dos municípios. Propostas que podem ser feitas nas escolas, em ONGs e etc.

Link do livro:

http://www.votoconsciente.org.br/wp-content/uploads/2013/02/LIVRO-FINAL-_-MVC-KAS.pdf

Site oficial:

http://deolhonolegislativo.org.br/

Texto de RMOL

Mãe!

Democracia

Dia do trabalhador

 De um grupo de mulheres incendiadas aos dias de hoje que comemoramos essa data com o governo “roubando” através do imposto de renda. Pagamos por esse imposto de renda que só pode ser dividido por 08 vezes. Pagamos tantos impostos mas ainda sim morremos em uma fila do SUS.

Pagamos para o pobre ficar com suas bolsas esmola que sai do nosso bolso. Em Brasília nosso dinheiro vai para prostitutas, obras fantasmas, funcionário fantasma e  ai se faltar um centavo, o trabalhador é metaforicamente esmagado.

Feliz dia do trabalhador!

RMOL

O massacre do Carandiru a visão do policial

Em 2003  foi lançado o filme  Carandiru que conta a suposta versão dos presos que em outras palavras o policial matou por querer e não para se defender. E ainda hoje têm alguns ex-detentos que contam (na TV) versão do tipo que se escondeu de baixo de uma pilha de corpo morto para não ser morto e por causa disso contraiu AIDS (uma vez que os corpos estavam ensangüentados).

Hoje durante o julgamento que está tendo um grupo de policiais que entraram no presídio naquele dia foram condenados. E ainda tem mais grupos de policiais que serão julgados este ano.

O Massacre do Carandiru ocorreu no dia de 02 de outubro de 1992. Nessa época a imprensa não tinha lá muito acesso e a internet ainda não era uma ferramenta de mídia como é hoje. A TV como sempre fez aquele sensacionalismo e seu próprio julgamento na época, parcial aos bandidos e criticando/acusando os policiais. Na hora os Direitos Humanos aparecem para defender o preso, mas onde estava esse mesmo Direito de ser “tratado como gente” quando eles matam aqui fora? Onde estavam as mães dessas pessoas (111 “vítimas” do massacre) quando eles começaram a entrar para o mundo do Crime?

Em 2003 após ver o filme Carandirú , tive acesse a uma palestra com policiais que foram contar sua versão dos fatos. Além de mostrar fotos e apresentar dados do número de armas (desde faca/canivete a arma de fogo) que é bem diferente do filme. No filme mostra que os presos jogaram todas as armas porém os policiais falaram que ao entrar e revistando o presídio tinha muita mais armas. Um outro fato curioso que foi tratado na palestra : “quem começou a atirar?”, para essa pergunta a resposta foi mostrada na prática. Em uma sala de aula bem grande com mais de 50 alunos (da faculdade), todos prestavam atenção sem piscar o olho, silencio total só se ouvia o policial que ali falava e os outros 03 policiais que às vezes completava a fala. E dado um momento de forma inesperada o policial pegou a arma que estava ali mostrando e explicando na palestra e atirou no chão. O susto foi geral eu estava na frente  em frente da demonstração além de ficar congelada fiquei um tanto surda (temporariamente), começou uma falação, alguns levantavam para abrir a janela, começou os ânimos a esquentar e o policial gritou:

“Pessoal, qual o motivo da agitação? Todo mundo sentado!”.

Todo mundo um pouco agitado sentou novamente e o policial começou a falar alto:

“Se vocês estão assim e não estão sobre eminente perigo. Imagine o policial que já sabia que os presos estavam armados, que estavam querendo fugir, que já tinham feito ameaça durante a rebelião.”

E seguiu o policial colocando a gente na cena do “massacre” do Carandiru, falando alto:

“Pessoal se com um tiro no chão vocês ficaram agitados, não sabia o que estava acontecendo. Imagina no Carandiru alguém dispara a arma e não importa que lado começou, começam os  disparos para se proteger , isso ambos lados. E lá como vocês viram no filme era escuro e em muitos lugares os presos quebraram as lâmpadas para usar como arma também.”

“Pessoal a polícia está aqui para proteger e não para matar como a mídia coloca.”

No fim dessa palestra eu já queria ser policial e “proteger e servir”.

Embora o Júri esteja condenando essas pessoas que apenas estavam tentando proteger quem morava ali nas redondezas e a sociedade no geral. O que aconteceria se os presos fizessem o que bem desejasse sem que a polícia encostasse o dedo? Não consegue imaginar? Lembrando de algo mais atual em 2006 o PCC além de provocar uma fuga em massa, começou a mandar de dentro do presídio e policiais começaram a serem mortos e outros cidadãos. Bateu um terror geral que começou em São Paulo e foi se espalhando por todo país até mesmo no interior chegou. E quem parou com isso foi a mesma polícia que a mídia massacrou antes.

E como disse o policial de forma muito orgulhosa:

“Pessoal, a polícia é sempre alvo na mídia. A maioria das reportagens fazem  a população ter medo do policial... As pessoas também criticam sem saber... Mas a polícia sempre vai estar aqui para servir e proteger.”

Texto de RMOL