sábado, 18 de maio de 2013
sexta-feira, 17 de maio de 2013
A PEC das Domésticas (EC n. 72)
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º .....................................................................................
..........................................................................................................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)
Brasília, em 2 de abril de 2013.
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Deputado ANDRÉ VARGAS
1º Vice-Presidente
Senador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente
Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice-Presidente
Senador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente
Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário
Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º Secretário
Senadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º Secretário
Senador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 3.4.2013
quinta-feira, 16 de maio de 2013
Voto consciente
Estava vendo o programa Tribuna
Judiciária na Rede Vida, quando o convidado falava sobre a origem do Voto
consciente e dos projetos atuais. Tais projetos englobam o cidadão vigiar quem
estar no poder e o que está fazendo. E para mostrar que existe maneiras de
fazer isso tem um livro totalmente grátis e em formato de PDF com diversas sugestões variando para adequar as várias necessidades dos municípios.
Propostas que podem ser feitas nas escolas, em ONGs e etc.
Link do livro:
Site oficial:
Texto de RMOL
domingo, 12 de maio de 2013
quinta-feira, 2 de maio de 2013
quarta-feira, 1 de maio de 2013
Dia do trabalhador
De um grupo de
mulheres incendiadas aos dias de hoje que comemoramos essa data com o governo “roubando”
através do imposto de renda. Pagamos por esse imposto de renda que só pode ser
dividido por 08 vezes. Pagamos tantos impostos mas ainda sim morremos em uma
fila do SUS.
Pagamos para o pobre ficar com suas bolsas esmola que sai do nosso
bolso. Em Brasília nosso dinheiro vai para prostitutas, obras fantasmas,
funcionário fantasma e ai se faltar um
centavo, o trabalhador é metaforicamente esmagado.
Feliz dia do trabalhador!
RMOL