A lei Seca (2)

LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm


 
 LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm