Vídeo: União estável

http://youtu.be/2StacOznbA8

UNIÃO ESTÁVEL

Código civil

DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1^o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2^o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

SÚMULA 160 TST Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei
ART.104 CC

Contrato de aprendizagem

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos.

Art433 CLT

Contrato de Trabalho III

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

art 443 CLT

Contrato de Trabalho II

"O contrato de trabalho um contrato de adesão em que o empregado adere às cláusulas determinadas pelo empregador, sem possibilidade de discuti-las."

Orlando Gomes 

Contrato de Trabalho I

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

art 442 CLT

Argumentos...

“Se você não pode convencê-los, confunda-os.” 

Harry Truman

Leitura e Direito

As Leis...

Lei e ordem

A minoria possui seus direitos iguais

Nova lei ambiental da Bahia poderá ser declarada inconstitucional

Leia aqui:

http://www.jornaldamidia.com.br/2013/01/15/nova-lei-ambiental-da-bahia-podera-ser-declarada-inconstitucional/

Culpa individual

TV Justiça

 Veja on line ou na sua TV:
http://www.tvjustica.jus.br/index/sintonize

Livro: Racismo à brasileira

Racismo à brasileira

Raízes históricas

3° edição, ano de 1995

Editora Anita LTDA

Racismo à brasileira:

Raízes históricas evidencia  a existência do racismo  no país , desnuda o mito da “democracia racial brasileira” e nos leva a refletir sobre a existência desse grave problema que entrava o nosso processo social. È um belo livro aprendi muito. Tem mercado Nacional.”

Texto de José Mendonça teles presidente da academia Goiana de Letras.

Texto presente na orelha do livro.

Esse livro mostra como de forma indireta o brasileiro age de forma racista e embora o livro traga relatos até da literatura ,para mostrar que o negro tem sempre o papel inferior na história, o livro é antigo. Mas se você seguir o raciocínio principal do livro vai ver que mesmo hoje quando um ator faz papel de médico na novela é feito aquela propaganda um médico negro. Ou melhor como hoje o certo é dizer Afro-descendente , é um médico Afro-descendente, sim e quando é um médico japonês ou, branco tem esse mesmo alarde? Quantos apresentadores negros têm na TV?

E por ai segue a linha de raciocínio e percebemos que o racismo do brasileiro está escondido entre um sorriso e um tapinha nas costas. Esse é um bom livro para aqueles que viveram muito tempo nos Estados Unidos onde é tudo dito na cara ou é brasileiro e nunca saiu do país, mas é alienado o suficiente para dizer que no Brasil o racismo é pouco e quase não tem. E claro para você pessoa culta que quer estudar mais sobre o assunto.

Texto de Rani MOL

Livro: A luta pelo Direito

Livro: A luta pelo Direito

Editora Centauro

Escritor: Rudolf Von Thering

Conceituada pelo barão de Laveleye como a “Bíblia da humanidade civilizada” e sobejamente conhecida, a obra de Von Lhering em muito contribuiu para dar concretude ao  positivismo jurídico, discorrendo sobre a finalidade útil, em termos  sociais, da ordem jurídica estabelecida, e as etapas de sua evolução, até torna-se o esteio do Estado de Direito.

Sua doutrina não se constitui em encorajamento ou induzimento a emulação , nem a  disputas  oportunísticas; antes é , um alerta sobre a necessidade  de constante vigilância sobre as fronteiras jurídicas e morais, que delimitam a convivência humana.

Texto da contra capa do livro.

Livro: Ética

Livro: Ética

Coleção de Direito Rideel

Escritora: Janaina Ferraz Ambrosio

A ética destaca-se em todas as áreas do conhecimento humano. Aos profissionais de direito, não é diferente.

O estudo do tema é cada vez mais solicitado em concursos públicos, exames e provas de faculdade e, baseando-se neste pensamento, a Editora Rideel apresenta ao mercado mais um precioso título para  a Coleção de Direito Rideel.

A obra aborda , de forma didática e clara , os preceitos fundamentais aos estudo da matéria , tais como características da advocacia, direito dos advogados, honorários advocatícios, entre outros.

Essencial para a comunidade Jurídica.

Texto presente na orelha do livro.

QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO

35. A respeito da filosofia do direito de Hegel é certo afirmar:
a) O Estado é a substância ética consciente de si, a união dos indivíduos e da família pela lei instituída democraticamente.
b) A essência do Estado é o universal em si e para si, o racional da vontade.
c) A constituição é a articulação das vontades subjetivas livres que determinam as leis contratuais.
d) Hegel defende que os contratualistas têm razão, ao menos no seguinte aspecto: todos são iguais por natureza.
e) Só na sociedade civil é que o homem pode conduzir sua vida pela razão.

RESPOSTA – B

36. Sobre o pensamento político de Maquiavel pode-se afirmar:

a) Maquiavel reconhece, nem sempre claramente, os limites do conceito de bem e, por isso, não tenta reduzir o conhecimento político ao escopo de uma metafísica.

b) A harmonia ou a vida social sem conflito deve ser o fim da política, sob pena de condená-la ao âmbito do improfícuo.

c) A virtù designa o elemento central para a manutenção da ordem civil, pois ela transcreve a ação arbitrária do Estado contra os indivíduos.

d) Para Maquiavel, o Estado republicano, por ser o Estado ideal, poderia prescindir da coação.

e) Para Maquiavel, a legitimidade do príncipe é irrestrita pelo fato do seu poder emanar de Deus.

RESPOSTA – A

22. Sobre o empirismo é correto afirmar:

a) As filosofias empiristas de Hobbes, Locke e Hume negam a existência de idéias inatas.

b) O empirismo de Hobbes, Locke e Hume nega que exista conhecimento que não se derive da experiência.

c) O empirismo se constitui como um ataque à metafísica e à idéia de que se pode provar a existência de Deus.

d) Hume concorda com Berkeley no que concerne à negação da materialidade do mundo.

e) O empirismo contemporâneo de Fraassen afirma que menos importante é o fato de todos os elementos da teoria existirem que a adequação dela ao experimento.

RESPOSTA –E

23. Considerando o empirismo de Locke, é certo afirmar:

a) Locke realiza, segundo Kant, uma fisiologia do entendimento, mostrando a gênese empírica de cada ideia.

b) Para Locke, a substância nominal corresponde, em última análise, à essência das coisas.

c) A mente é uma tábula rasa e idéias como Deus não podem ser provadas.

d) Para Locke, o conhecimento da experiência nos permite compreender a constituição elementar dos objetos.

e) A relação de causa e efeito é própria à natureza e, por isso, ela pode ser percebida e apreendida pela experiência.

RESPOSTA –A

25. A respeito do positivismo lógico, é correto afirmar:
a) O livro A construção Lógica do Mundo de Carnap contém um sistema constitutivo de conceitos empíricos cujas definições recorreram à teoria dos conjuntos.
b) A Filosofia é uma teoria cujo objeto é a análise lógica e hermenêutica da linguagem.
c) O nosso conhecimento do mundo é empírico, analítico e funda-se em juízos sintéticos a priori, podendo, em última análise, serem traduzidos em termos lógicos.
d) A estrutura lógica das proposições da ciência seria transcrita por juízos sintéticos a priori.
e) As frases da lógica e da matemática são bem construídas e informam sobre a estrutura do mundo.

RESPOSTA –A

28. A respeito do contratualismo, quais das alternativas abaixo é correta ?
a) A crítica de Hegel aos contratualistas passa pelo fato desses filósofos não traçarem a distinção entre sociedade civil e Estado.
b) O estado de natureza para Hobbes e Locke é sempre um estado de guerra e revela a natureza humana, sobretudo, no que diz respeito ao instinto de conservação.
c) O estado de natureza revela em Rousseau um estado sem conflitos e, por conseguinte, nele é possível ver a maior característica do homem: a bondade.
d) O estado é fundado em Hobbes por um cálculo racional por meio do qual o homem abdica de sua liberdade para que seja possível suplantar sua natureza egoísta.
e) A divisão entre o poder da Igreja e do Estado ganha força em Locke, porque o Estado, para ser democrático e, portanto, legítimo, precisa ser laico.

RESPOSTA – A

29. Há, pelo menos, um ponto em comum entre as teorias contratualistas de Hobbes, Locke e Rousseau indicado numa das alternativas abaixo. Assinale-a.
a) O Estado é a melhor maneira de dirimir os conflitos sociais e a democracia consiste na melhor forma de governo porque permite que todos os atores sociais participem do governo.
b) Para Rousseau, a democracia é o melhor sistema para grandes países, pois seu sistema representativo permite que os cidadãos tenham contato direto com seus representantes.
c) O soberano tem autonomia, segundo Rousseau, para agir à margem da lei, desde que se trate de uma questão importante para a maioria da população.
d) O pacto social para Hobbes legitima a liberdade natural e faz com que os homens possam desfrutar ao máximo a liberdade sem serem coagidos por outro indivíduo.
e) O medo que rege as ações humanas, segundo Hobbes, no estado de natureza não é extenuado ou elidido na sociedade de contrato. A natureza do homem permanece a mesma.

RESPOSTA – E

30. Considerando a constituição da sociedade de contrato, é correto afirmar, sobre as filosofias de Hobbes, Locke e Rousseau, qual das idéias abaixo ?
a) Os pensamentos de Hobbes e Locke têm como elemento em comum a defesa irrestrita ao direito à propriedade.
O contrato seria a celebração desse direito por meio da redistribuição das propriedades.
b) A liberdade é tomada por Rousseau como a própria essência do homem, o que torna impossível sua negociação, sob pena de deixarmos de ser humanos.
c) Segundo Rousseau, o Estado reúne os indivíduos sob a égide do pacto. Contudo, o pacto é celebrado, no seu início, por meio de uma unanimidade, ou seja, vontade geral.
d) Para Locke, a negação do postulado aristotélico de que os homens são naturalmente sociáveis implica a assimilação de um egoísmo nato e, por conseguinte, a necessidade do Estado.
e) O direito à propriedade aparece em Locke como epicentro da constituição do Estado e único ponto que explica sua fundação.

RESPOSTA – B

31. Apresentam-se abaixo afirmações a respeito da moral, na filosofia kantiana. Assinale a correta.
a) Agir por dever é agir conforme a lei moral por respeito (sentimento puro).
b) A forma lógica do imperativo moral é hipotética.
c) Deus e alma são realidades ontológicas necessária apenas no âmbito prático.
d) Uma ação por interesse pode ser moral, desde que ela vise ao bem-comum.
e) Para Kant, a lei moral e a lei jurídica têm o mesmo conteúdo e a mesma forma.

RESPOSTA – A

32. Sobre o direito, em Kant, é certo afirmar que
a) a vontade jurídica é heterônoma.
b) a justiça é um conceito moral aplicado ao direito.
c) o direito corresponde à relação interior prática de uma pessoa com outra.
d) a Doutrina do Direito tem uma estrutura metodológica similar à Crítica da Razão Prática e está, pois, em consonância com o projeto crítico.
e) a pena de morte é inaceitável na doutrina kantiana do direito, porque fere o direito fundamental à vida.
RESPOSTA –  A

33. A análise do direito, em Hegel, permite afirmar corretamente:
a) O direito é sempre social, ao passo que o estado de natureza é ausência de qualquer forma, ainda que embrionária, de sociedade.
b) Na sociedade civil, o homem pode esgotar as possibilidades da vida racional, diferentemente do estado de natureza.
c) A racionalidade do Estado está na harmonia dos interesses privados de cada membro que o compõe.
d) A eticidade é a plena realização do espírito objetivo, sendo constituída por família e sociedade civil ou, para Hegel é o mesmo, Estado.
e) A justiça existe enquanto é realização do interesse subjetivo de cada cidadão.
RESPOSTA – A

34. Tomando como base as teorias contemporâneas do direito, é correto afirmar que
a) Para Hart, o âmbito de aplicação da lei é sempre uma questão positiva referente ao conhecimento perfeito da norma.
b) Hart tece uma crítica à idéia, recorrente no direito e presente em diversos filósofos, de bem público.
c) Para o liberalismo de Rawls, as condições sociais não são necessárias para que as transações entre os indivíduos sejam eqüitativas.
d) Rawls retoma a crítica de Hegel ao contratualismo, sustentando que o objeto primeiro da justiça é a estrutura básica da sociedade.
e) A teoria do agir comunicativo de Habermas não retoma às discussões de Austin sobre os atos de fala, e detém um viés, sobretudo, sociológico.

RESPOSTA – B 

FONTE:

http://www.filosofia.com.br/vi_prova.php?id=51

Acessado em 29/12/2012

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