quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Lei do mandado de segurança individual e coletivo

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm

Nenhum comentário:

Postar um comentário